A complexidade do sistema tributário brasileiro afeta a eficiência das empresas. A Reforma Tributária (2023-2025) promete simplificação, modernização e maior eficiência na arrecadação. Este guia abrangente explora seus fundamentos, mudanças, cronograma, perspectivas e desafios.
Em 1º de outubro de 2025, o Senado Federal aprovou o PLP 108/2024, que define aspectos operacionais e institucionais do IBS e da CBS. Este conteúdo foi atualizado para refletir as principais diretrizes aprovadas nessa etapa legislativa.
Neste guia completo, você encontrará as principais novidades sobre a Reforma Tributária e prepara a sua empresa para decisões mais estratégicas, processos seguros e eficientes e conformidades sem riscos.
O que é a reforma tributária?
A Reforma Tributária é uma ampla mudança na legislação brasileira que visa reestruturar o sistema de tributos no país.
Fruto de décadas de debates no Congresso Nacional, com a participação do Governo Federal, parlamentares e especialistas, a reforma tem como objetivo principal simplificar a complexa estrutura tributária atual, reduzindo custos e burocracia para as empresas.
Além da simplificação e da busca por um ambiente de negócios mais competitivo, a Reforma Tributária busca modernizar o sistema, alinhando-o a práticas internacionais, com foco em:
- Otimizar a arrecadação;
- Combater a evasão fiscal;
- Assegurar a tributação sobre o valor agregado em cada etapa da produção;
- Reduzir a judicialização de questões tributárias.
Vale destacar que, as principais alterações da Reforma Tributária não impactam apenas o regime fiscal. As mudanças prometem desdobramentos jurídicos, contábeis, aduaneiros e operacionais, com abordagens específicas para cada perfil de profissional, e também para a sociedade civil.
Perspectivas tributárias para 2025: reforma, digitalização e conformidade
Base legal da Reforma Tributária
A Reforma Tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023 em 21 de dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sancionada em de janeiro de 2025.
Em relação a LC 214/2025, a sanção incluiu vetos a trechos específicos, como a tributação de plataformas digitais e a isenção para fundos de investimento, dentre outros, justificados pelo governo para evitar conflitos judiciais. Apesar dos vetos, o Ministro da Fazenda afirmou que o núcleo da reforma foi preservado.
Projetos de Lei Complementares (PLPs)
Em 1º de outubro de 2025, o Senado Federal aprovou o PLP 108/2024, que detalha a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O texto estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS, definindo suas atribuições de fiscalização, arrecadação e gestão integrada com os entes subnacionais. Também consolida a integração da Receita Federal do Brasil (RFB) como órgão responsável pela administração da CBS, representando um marco de segurança jurídica e operacional para o novo sistema tributário.
O PLP 108/2024 ainda trouxe avanços importantes na regulamentação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ao:
- Excluir valores de previdência privada complementar (VGBL e PGBL) da base de cálculo;
- Definir a incidência do imposto sobre transmissões e doações realizadas por meio de trusts;
- Manter a progressividade obrigatória das alíquotas, promovendo maior uniformidade entre os estados e, ao mesmo tempo, preservando a autonomia estadual para regulamentações específicas.
O projeto também institui o Contencioso Administrativo Unificado, um modelo que visa centralizar a resolução de disputas tributárias envolvendo o IBS e a CBS. A medida busca harmonizar procedimentos entre os entes federativos, reduzir a duplicidade de julgamentos e agilizar a solução de controvérsias fiscais, fortalecendo a previsibilidade e a segurança jurídica para empresas e governos.
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